Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Criança que funciona na directa dependência da alta-comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e é constituída pelos seguintes elementos: Licenciada Maria Dulce Plancha dos Santos Ferreira da Rocha - designada pela alta-comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, que coordena; Licenciada Rosa Clemente, designada pelo Ministério da Justiça; Licenciada Isabel Antunes, designada pelo Ministério da Educação; Licenciado Mário Cordeiro, designado pelo Ministério da Saúde; Licenciada Maria Graciete Palma da Silva, designada pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social; Licenciada Maria Teresa Gameiro, designada pela alta-comissária; Licenciada Maria Leonor Baeta Neves, designada pela alta-comissária; Licenciada Madalena Grilo, designada pelo Comité Português para a UNICEF; Licenciada Olga Ferreira, designada pela Fundação para o Desenvolvimento Comunitário de Alverca (CEBI); Licenciada Ana Perdigão, designada pelo Instituto de Apoio à Criança (IAC); Licenciada Ivone Cabral Domingues, designada pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa; Licenciado Luís Madureira, designado pela União das Misericórdias Portuguesas.