1996-12-30 - DESPACHO DD171 - ALTO COMISSÁRIO PARA AS QUESTÕES DA PROMOÇÃO IGUALDADE E FAMILIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Criança que funciona na directa dependência da alta-comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e é constituída pelos seguintes elementos: Licenciada Maria Dulce Plancha dos Santos Ferreira da Rocha - designada pela alta-comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, que coordena; Licenciada Rosa Clemente, designada pelo Ministério da Justiça; Licenciada Isabel Antunes, designada pelo Ministério da Educação; Licenciado Mário (...)

1996-12-30 - DESPACHO CONJUNTO A-209/96-XIII - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Proíbe a importação do Reino Unido de: Bovinos vivos e embriões de bovino; Carne de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido; Produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar na cadeia alimentar humana, à excepção dos produtos enumerados no anexo ao presente despacho; Produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar na cadeia alimentar animal, à excepção dos produtos enumerados no anexo ao pres (...)

1996-12-30 - DESPACHO DD170/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 1996, Sofia Alexandra Oliveira Neto Espinhal para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Fausto de Sousa Correia.

1996-12-30 - DESPACHO 80/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, nos presidentes das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.

1996-12-30 - DESPACHO 59/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências da Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Dra. Leonor Coutinho Pereira dos Santos, no chefe do seu gabinete, engenheiro Carlos Manuel Henriques Mendes.

1996-12-30 - DESPACHO DD169/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 1996, Paula Alexandra de Sousa Rodrigues Flores para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Fausto de Sousa Correia.

1996-12-30 - DESPACHO 84/SED/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado João António da Silva Madeira da Fonseca Subdelegado Regional do Instituto do Desporto (INDESP) que representará o referido instituto no distrito de Setúbal.

1996-12-30 - DESPACHO 33/GSEIE/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina, do gasóleo e do fuelóleo, para vigorarem entre as zero horas do dia 1-1-97 e as 24 horas do dia 8-1-97.

1996-12-30 - AVISO 533/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, delega na Secretária de Estado do Orçamento, Profª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, a competência para, no dia 13-12-96, o substituir nos actos de gestão corrente do Ministerio das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas.

1996-12-30 - DESPACHO SEAMEPAT93-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a licenciada Vanda Líbia da Silva Nunes para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso.