2014-03-05 - Decreto-Lei 34/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.ºs 2002/55/CE e 2008/72/CE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de novembro de 2009, no que diz respeito à designação botânica de tomate. Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro (regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das semente (...)

1996-11-14 - DESPACHO CONJUNTO 238/ME/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece os termos transitórios em que são assegurados os apoios a conceder às Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da educação especial, durante o ano lectivo de 1996-1997, repartidos entre o Ministério da Educação - mediante o destacamento de professores - e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - apoios ao funcionamento. Determina, por outro lado, a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar as propostas relativas à transferência para o Ministério (...)

1999-06-30 - AVISO 10672/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a composição da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista e da respectiva Comissão de Apelo, para o biénio de 1999-2001, que integram os seguintes elementos: Comissão da Carteira Profissional Efectivos: Presidente - Juiz Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo. Representante dos órgãos de imprensa - Albérico Coelho Fernandes. Suplente - José Durão da Silva Pinto. Representante dos operadores de radiodifusão sonora - Francisco Luís Sarsfield Pereira Cabral. Suplente - José Manuel Costa Ramos de (...)

2018-11-19 - Anúncio de procedimento 9757/2018 - Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.

Empreitada 25/GEBALIS/2018 - Bairro Quinta dos Ourives, Reabilitação de 13 fogos municipais - Freguesia do Beato - Programa Arrendamento Acessível nas moradas: Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 2º D (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 4º C (T2A) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 6º A (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 6º B (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote G - 1º C (T2) / Rua Dr. Manuel Espírito Santo, Lote G - 2º C (T2) / Rua Dr. Manuel Espírito Santo, Lote G - (...)

2024-01-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrat (...)

2025-02-12 - Anúncio de procedimento 3524/2025 - Município de Barcelos

Melhoria da Eficiência Energética em Estabelecimentos de Ensino, composto pelos seguintes lotes: Lote n.º 1: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 / JI de Perelhal; Lote n.º 2: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 de Aldão; Lote n.º 3: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 de Milhazes; Lote n.º 4: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 de Moure; Lote n.º 5: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 / JI de Cambeses; Lote n.º 6: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 / JI de Cristelo (Ferreiros) (...)

2025-03-03 - Anúncio de procedimento 5453/2025 - Município de Barcelos

Melhoria da Eficiência Energética em Estabelecimentos de Ensino, composto pelos seguintes lotes: Lote n.º 1: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 / JI de Perelhal; Lote n.º 2: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 de Aldão; Lote n.º 3: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 de Milhazes; Lote n.º 4: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 de Moure; Lote n.º 5: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 / JI de Cambeses; Lote n.º 6: Melhoria da Eficiência Energética da EB1 / JI de Cristelo (Ferreiros) (...)

2015-05-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2015 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício (...)

2025-06-05 - Acórdão do Tribunal Constitucional 307/2025 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, no segmento em que se dispõe que «[a] decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida»; a alínea c) do artigo 19. º, no segmento em que se dispõe «para que aquele possa escolher e decidir de (...)

1994-08-18 - DESPACHO 42/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, LICENCIADO WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO INSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADO CARLOS MANUEL BOTELHEIRO MORENO, OU, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMEMENTOS, NO SUBINSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS QUE O SUBSTITUA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGINTES ACTOS: A) DECIDIR OS PROCESSOS DE SIMPLES BALANCO AOS COFRES DAS TESOURARIAS DA FAZENDA PÚBLICA CUJAS OPERAÇÕES NÃO DENUNCIEM IRREGULARIDADES OU APENAS APRESENTEM LEVES FALTAS IMEDIATAMENTE SANADAS NOS TERMOS (...)