Estabelece os termos transitórios em que são assegurados os apoios a conceder às Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da educação especial, durante o ano lectivo de 1996-1997, repartidos entre o Ministério da Educação - mediante o destacamento de professores - e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - apoios ao funcionamento. Determina, por outro lado, a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar as propostas relativas à transferência para o Ministério da Educação das actividades de educação especial desenvolvidas pelas I.P.S.S.. O referido grupo de trabalho é constituído por dois representantes de cada um dos ministérios envolvidos e apresentará o relatório final, com as propostas legislativas, no prazo de 90 dias a partir da data da designação dos seus membros. Será fixado por despacho do Ministro da Educação o contigente de professores a destacar, a partir de 1-9-96, para funções no âmbito da educação especial em Instituições Particulares de Solidariedade Social.