2023-06-07 - Portaria 156/2023 - Agricultura e Alimentação

Décima terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», e décima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelec (...)

1994-02-03 - Resolução da Assembleia da República 3/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA A ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO O SEU ANEXO. APROVA AINDA PARA RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA A ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, COM AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES COM (...)

1994-05-04 - Declaração 59/94 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DE REDACÇÃO DAS RUBRICAS ORGÂNICAS, AO NÍVEL DE DIVISÃO E SUBDIVISÃO, DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DE 1994, EM RESULTADO DO DECRETO LEI 33/94, DE 8 DE FEVEREIRO, AUTORIZADAS POR DESPACHO MINISTERIAL DE 15 DE MARCO DE 1994: DE: CAP. 01 - GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO . DIV. 02 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO. SUBDIV. 02 - GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO. DIV. 03 - GABINETE DO SE (...)

1994-06-27 - Decreto-Lei 177/94 - Ministério da Indústria e Energia

CRIA O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA-PEDIP II, NOS TERMOS DAS DECISÕES DA COMISSAO EUROPEIA NUMEROS C (94) 376, DE 25 DE FEVEREIRO E C (94) 464 FINAL/3, DE 4 DE MARCO, O QUAL E APLICÁVEL A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA 1994-1999. DEFINE OS OBJECTIVOS DO PROGRAMA, OS SISTEMAS DE INCENTIVOS E REGIMES DE APOIO, AS ENTIDADES BENEFICIARIAS, O QUADRO INSTITUCIONAL, OS APOIOS FINANCEIROS, O CONTROLO E O FINA (...)

1995-05-08 - Portaria 415/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ALARGA A ÁREA DAS ZONAS DE INTERDIÇÃO DE CAÇA NO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS, DELIMITADO NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGULAMENTAR 8/94, DE 11 DE MARCO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL NAS ÁREAS DE SOBREPOSIÇÃO DA ZONA DE INTERDIÇÃO DE CAÇA DO LITORAL DE SINTRA-CASCAIS COM A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA FREGUESIA DE SAO JOÃO DAS LAMPAS (ZONA 2), CONCESSIONADA E DELIMITADA PELA PORTARIA NUMERO 722-F11/92, DE 15 DE JULHO, COM A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DE SAO JOÃO DAS LAMPA (...)

1995-10-04 - DESPACHO SEAMOPTC15/95 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE A COMISSAO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS QUE FUNCIONA JUNTO DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES PASSE TER A SEGUINTE CONSTITUICAO: PRESIDENTE - CONSELHEIRO ENGENHEIRO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA LEITE. VOGAIS: PROF. ENGENHEIRO AGOSTINHO DE SOUSA GUEDES ÁLVARES RIBEIRO. ENGENHEIRA ALDA PERES FRAZÃO PEREIRA. PROF. ENGENHEIRO ANTÓNIO FRANCISCO DE CARVALHO QUINTELA. PROF. ENGENHEIRO ARMANDO SOARES COUTINHO DE LENCASTRE. INVESTIGADOR ENGENHEIRO EMANUEL JOSÉ LEANDRO MARANHA DAS NEVES. E (...)

1996-07-24 - DESPACHO CONJUNTO A-94/96-XIII - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar os vários diplomas legislativos referidos no nº 5 da Resolução 51/96, de 22 de Abril do Conselho de Ministros, que estabelece um conjunto de medidas sobre a reprogramação de intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA). O referido grupo tem a seguinte composição: Um representante do Ministro das Finanças; Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (que coordenará); Um repr (...)

1999-08-27 - DESPACHO 16756/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova orientações tendentes à harmonização de procedimentos por parte das instituições gestoras dos regimes de segurança social no respeitante à aplicação da alínea e) do artigo 6º, em articulação com o artigo 5º, ambos do Decreto-Lei nº 327/93 - regime de segurança social dos membros dos órgãos estatuários das pessoas colectivas e entidades equiparadas. Determina, nomeadamente, que no âmbito das situações excluídas pela referida alínea e) do artigo 6º (na redacção dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 103 (...)

2000-04-24 - DESPACHO CONJUNTO 471/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Cria e define a metodologia de um grupo de trabalho destinado a alterar a ordem jurídica interna por forma a compatibilizar os normativos dos artigos 78º e 120º do Regulamento Geral das Capitanias com o Tratado de Roma, conforme o sugerido pela Comissão Europeia. O grupo de trabalho será constituído pelas seguintes personalidades: a) Capitão-de-fragata Agostinho Ramos da Silva, que coordenará e Dr. Luís Manuel Gomes da Costa Diogo, ambos em representação do Ministério da Defesa Nacional; b) Dr. Avelino Melo (...)

2000-11-15 - DESPACHO 23256/2000 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, licenciado Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira nos governadores civis de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, respectivamente Dr. Antero Gaspar de Paiva Vieira, Dr. Agostinho Marques Moleiro, Dr. Fernando Ribeiro Moniz, Dr. Júlio Meirinhos Santanas, Dr. José de Sampaio Lopes, Prof. Horácio Andrade Antunes, Dr. Henrique (...)