Aprova orientações tendentes à harmonização de procedimentos por parte das instituições gestoras dos regimes de segurança social no respeitante à aplicação da alínea e) do artigo 6º, em articulação com o artigo 5º, ambos do Decreto-Lei nº 327/93 - regime de segurança social dos membros dos órgãos estatuários das pessoas colectivas e entidades equiparadas. Determina, nomeadamente, que no âmbito das situações excluídas pela referida alínea e) do artigo 6º (na redacção dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 103/94) apenas são consideradas as relativas às pessoas que, por imperativo legal, são nomeadas para o exercício de funções a que corresponda inscrição em lista oficial, especialmente eleborada para esse efeito - caso, designadamente, dos revisores oficiais de contas e dos gestores judiciais.