Cria e define a metodologia de um grupo de trabalho destinado a alterar a ordem jurídica interna por forma a compatibilizar os normativos dos artigos 78º e 120º do Regulamento Geral das Capitanias com o Tratado de Roma, conforme o sugerido pela Comissão Europeia. O grupo de trabalho será constituído pelas seguintes personalidades: a) Capitão-de-fragata Agostinho Ramos da Silva, que coordenará e Dr. Luís Manuel Gomes da Costa Diogo, ambos em representação do Ministério da Defesa Nacional; b) Dr. Avelino Melo, do Instituto Marítimo-Portuário, em representação do Ministério do Equipamento Social; c) Drª Maria José da Cunha Policarpo da Silva, da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, em representação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.