Declaração 59/94, de 4 de Maio

Corpo emitente: Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fonte: Diário da República n.º 103/1994, Série I-B de 1994-05-04.
Data: 1994-05-04
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Sumário

AUTORIZA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DE REDACÇÃO DAS RUBRICAS ORGÂNICAS, AO NÍVEL DE DIVISÃO E SUBDIVISÃO, DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DE 1994, EM RESULTADO DO DECRETO LEI 33/94, DE 8 DE FEVEREIRO, AUTORIZADAS POR DESPACHO MINISTERIAL DE 15 DE MARCO DE 1994: DE: CAP. 01 - GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO . DIV. 02 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO. SUBDIV. 02 - GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO. DIV. 03 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS. PARA: CAP. 01 - GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO. DIV. 02 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO. SUBDIV. 02 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. DIV. 03 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS.

Texto do documento

Declaração 59/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações de redacção das rubricas orgânicas, ao nível de divisão e subdivisão, do orçamento do Ministério das Finanças de 1994, em resultado do Decreto-Lei 33/94, de 8 de Fevereiro, autorizadas por despacho ministerial de 15 de Março de 1994:

De:
Cap. 01 - Gabinetes dos membros do Governo.
Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Subdiv. 02 - Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças.
para:
Cap. 01 - Gabinetes dos membros do Governo.
Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.
Subdiv. 02 - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Div. 03 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Março de 1994. - O Director, José Fernandes Duarte.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1994-02-08 - Decreto-Lei 33/94 - Presidência do Conselho de Ministros
ALTERA O DECRETO LEI 451/91, DE 4 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU A ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE A ADAPTAR AS MODIFICAÇÕES HAVIDAS NA COMPOSICAO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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