1945-12-27 - Decreto 35400 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211

1951-08-18 - Portaria 13650 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas onde se verifique não ser praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018 a mandar adoptar, ouvidos os serviços dos correios, telégrafos e telefones, com as modificações constantes da presente portaria, o livro modelo n.º 20 referido no artigo 254.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507

1944-08-21 - Decreto 33878 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue as rubricas das alíneas b) e c) do n.º 1) dos artigos 81.º e 82.º, da alínea b) do n.º 1) do artigo 83.º e da alínea a) do n.º 1) do artigo 84.º do referido capítulo 4.º

2024-12-30 - Portaria 360/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (P (...)

1994-05-18 - Decreto Legislativo Regional 17/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE A CLASSIFICACAO DA REDE DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, REPARTINDO-OS POR QUATRO CLASSES (A,B,C E D), CUJA DISTRIBUIÇÃO CONSTA DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. DESIGNA 'PORTINHOS' OS PEQUENOS PORTOS EXISTENTES NA REGIÃO SEM FUNÇÃO ESPECÍFICA OS QUAIS CONSTAM DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA, PREVENDO O SEU APROVEITAMENTO PARA OS FINS ENUNCIADOS NESTE DECRETO LEGISLATIVO. INSERE NORMAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS CLASSIFICADOS.

1931-04-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2005-02-18 - RECTIFICAÇÃO 255/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por ter saído com inexatidão, o Aviso nº 507/2005(2ªSérie), tabelas I e IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, rectifica-se que, na tabela I "Automóveis", a taxa prevista no grupo A, corresponde ao 1º escalão (posterior a 1995), onde se lê "15,32" deve ler-se "15,52" e, na mesma tabela, a taxa prevista no grupo B, corresponde ao 3º escalão (entre 1977 e 1989), onde se lê "8,19" deve ler-se "8,10".

1925-06-03 - Decreto 10827 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - 2.ª Divisão

Determina que da importância proveniente da cobrança dos direitos sôbre o trigo e outros cereais panificáveis importados, e que nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto n.º 9110 constitui receita do Fundo do Fomento Agrícola, metade seja destinada a reforçar os fundos da Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas e a outra tenha a aplicação designada no mencionado artigo 2.º do referido decreto

2023-10-06 - Despacho 10251/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do «Technical Arrangement between the Federal Ministry of Defence of the Federal Republic of Germany and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic concerning the Embarkation and Deployment of a Portuguese Navy Underwater Explosive Ordnance Team aboard a German Navy Unit in the context of the NATO Very High Readiness Joint Task Force Maritime in the second half of the year 2023» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

2019-10-10 - Acórdão (extrato) 466/2019 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso quanto à questão relativa à aplicação do artigo 5.º, alínea e), da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aos agentes da PSP e à elegibilidade do candidato Delmar Duarte Almeida; concede provimento ao recurso quanto à questão relativa à ilegalidade da rejeição da lista na sua totalidade, por não ter sido observado o previsto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, revogando-se a decisão recorrida nesta parte