2023-01-30 - Anúncio de procedimento 1293/2023 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Aquisição de um videoprojector para a área técnica de som e imagem do Teatro Nacional de São Carlos e de um videoprojector para a área técnica de som e imagem do Teatro Camões, que inclui o fornecimento dos equipamentos e os respetivos acessórios de instalação, os serviços de instalação e configuração e, adicionalmente, os serviços de formação e assistência técnica

1991-09-03 - DESPACHO 20/91 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DELEGA, ATE AO MONTANTE DE 250000$, A COMPETENCIA QUE LHE E CONFERIDA PELA AL.B) DO N.1 DO ART.20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, NO DIRECTOR DE FINANÇAS, MANUEL ANTÓNIO RIBEIRO. REVOGA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA NO DIRECTOR DE FINANÇAS, ANTÓNIO AUGUSTO BAPTISTA TEIXEIRA, (TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PORTO).

1992-05-14 - Decreto-Lei 87/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

TRANSFORMA A EMPRESA PÚBLICA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL (CTT) CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 49368, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1969, EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, PASSANDO A DENOMINAR-SE CTT - CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, S.A., ABREVIADAMENTE DESIGNADA POR CTT, S.A., A QUAL SE REGE PELOS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO E PELAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AS SOCIEDADES ANÓNIMAS.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB14/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional sem prejuízo de avocação, no director do Departamento dos Recursos Humanos Eng. Eduardo Augusto Peres Fonseca, no âmbito das atribuições desse departamento. É de aplicação imediata, permitindo a subdelegação, considerando-se ratificados todos os actos conformes, praticados pelo delegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-08-26 - Despacho Normativo 222/93 - Ministério das Finanças

FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: RTP - RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A.R.L., CTM - COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, S.A.R.L., PESCRUL - SOCIEDADE DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, S.A.R.L, BANCO ESPÍRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA, BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, BANCO BORGES & IRMÃO, CAMIONAGEM RIBATEJANA, LDA., EMPR. DE TRANSPORTES TEJO, LDA. E SOC. DAMÁSIO, VASQUES & SANTOS, LDA.

1995-02-25 - LISTAGEM DLIST3/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA DOS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE JANEIRO DE 1995. RECTIFICA A LISTA DE SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1994 DE 23-1-95 PUBLICADA NO DR.IIS, 26, 5SUPL DE 31-1. ASSIM DEVE LER-SE: 'ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE-SUB-REGIÃO DE SAÚDE DO PORTO - CENTRO DE CARIDADE NOSSA SENHORA PERPÉTUA SOCORRO ...2.200000$00'.

1995-12-07 - DESPACHO 145/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, DETERMINA QUE, AO LIMITE DE 855 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADOS PELO DESPACHO 1906/95, DE 24-10, PUBLICADO NO D.R.IIS DE 27-10-95, E ABATIDO O MONTANTE DE 10 MILHÕES DE COMTOS. ALTERA-SE, EM CONFORMIDADE, A OBRIGAÇÃO GERAL RELATIVA AS OBRIGAÇÕES GERAIS DO TESOURO (OT), VISADA PELO TC EM 14-1195

1996-09-04 - Acórdão 979/96 - Tribunal Constitucional

JULGA PRESTADAS, EMBORA COM IRREGULARIDADES, AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994, APRESENTADAS PELOS SEGUINTES PARTIDOS: PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA, PARTIDO SOCIALISTA, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS, PARTIDO POPULAR, PARTIDO ECOLOGISTA OS VERDES E PARTIDO DE SOLIDARIEDADE NACIONAL. JULGA NAO PRESTADAS AS CONTAS REMETIDAS AO TRIBUNAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994, PELOS SEGUINTES PARTIDOS: UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR E PARTIDO SOCIALISTA REVOLUCIONÁRIO. DETERMINA QUE OS AUTOS SEJAM CONTINUADOS COM VISTA AO (...)

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 180/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece que todos os serviços de Administração Pública, que tenham o dever legal de emitir certidões, atestados e outros actos meramente declarativos, devem aceitar requerimentos de emissão dos mesmos que lhes sejam dirigidos pelos particulares por telecópia ou pelo correio e enviar os referidos documentos pelo correio à cobrança do destinatário, incluindo os portes de envio, se aquele não o tiver providenciado por outra forma.

1999-02-25 - PORTARIA 171/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de controlo, identificação e digitação de dados relativos a autos de contra-ordenação, cartas de condução e livretes automóveis, autoriza a Direcção-Geral de Viação, na sequência do concurso público nº 2/98 RAP, a celebrar contrato para aquisição de serviços de digitação de dados nos SISTEMAS SIGA até ao montante 35 875 000$00, acrescido de IVA á taxa legal em vigor.