Resolução 180/98, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 13.11.1998, Pág. 16130
- Data: 1998-11-13
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Sumário
Estabelece que todos os serviços de Administração Pública, que tenham o dever legal de emitir certidões, atestados e outros actos meramente declarativos, devem aceitar requerimentos de emissão dos mesmos que lhes sejam dirigidos pelos particulares por telecópia ou pelo correio e enviar os referidos documentos pelo correio à cobrança do destinatário, incluindo os portes de envio, se aquele não o tiver providenciado por outra forma.
Aviso
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