1944-11-17 - Portaria 10772 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite a colheita de pinhas verdes sòmente no período que decorre de 1 de Novembro de cada ano a 30 de Abril do ano seguinte e determina que fora dêste período só seja permitida a circulação de pinhas verdes provenientes de árvores derrubadas - Proíbe a partir de 1 de Janeiro de 1945 vender penisco (semente de pinheiro bravo) sem asa e sêco no forno

1913-09-15 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Determinando que os alunos reprovados na primeira época de exames do corrente ano em alguma ou algumas cadeiras do último ano dos seus cursos, possam matricular-se, condicionalmente, nas mesmas cadeiras, só se tornando efectivas essas matrículas se o Parlamento não autorizar a repetição dos exames na segunda época, ou, havendo-o autorizado, ficarem de novo reprovados

1913-12-08 - Portaria 72 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 72, mandando publicar novamente o modêlo de identidade que começa a vigorar em 1 de Janeiro próximo, anexo à portaria n.º 51, de 9 de Setembro, e o do respectivo registo, que vão anexos a esta portaria, e encarregando a Casa da Moeda de o selar e mandar pôr à venda nas condições dos demais valores selados

1917-09-04 - Decreto 3331 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Decreto n.º 3331, elevando a sessenta dias o prazo fixado no decreto de 30 de Setembro de 1912 para a entrega dos requerimentos dos empregados do quadro especial de escriturários das alfândegas solicitando admissão ao exame para segundos aspirantes do quadro geral aduaneiro, emquanto subsistirem a escassez e irregularidade de comunicações entre o continente e as ilhas adjacentes

1918-10-18 - Portaria 1557 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1557, declarando que, emquanto não estiver feita a nova classificação das comarcas, e emquanto se não formarem as listas de antiguidade, a que se refere o § 3.º do artigo 6.º do decreto n.º 4691, que regula a promoção dos juízes e demais funcionários de justiça, não entra em execução o citado artigo e seus parágrafos

1923-11-15 - Decreto 9247 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que os serviços de patologia vegetal, quer pelo que respeita à investigação laboratorial, quer pelo que respeita à execução dos trabalhos de defesa contra as doenças e à fiscalização aos mesmos trabalhos inerentes, sejam cometidos ao Laboratório de Patologia Vegetal, que passa a designar-se Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida - Insere várias disposições sôbre os referidos serviços

1924-05-22 - Portaria 4035 - Ministério do Interior

Suscita a observância das várias disposições legislativas aos presidentes das comissões executivas dos corpos administrativos e das Juntas de Freguesia acêrca do envio aos agentes do Ministério Público de um resumo das deliberações que os mesmos corpos administrativos hajam tomado - Determina que os referidos agentes requisitem sempre cópia autêntica das actas onde constem deliberações que julguem envolver ofensa da lei ou de regulamentos de administração pública

1931-06-22 - Decreto 19929 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Faculta aos alunos que actualmente freqüentam o 4.º e 5.º ano do curso médico fazerem no fim do 4.º ou do 5.º ano os exames das cadeiras de patologia médica e patologia cirúrgica e das especialidades, separadamente ou em conjunto com os exames de clínica médica, clínica cirúrgica, obstetrícia e medicina legal

1933-11-02 - Decreto 23197 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção

Mantém a Escola do Magistério Primário de Ponta Delgada, a qual se destina à preparação de professores do ensino primário elementar de qualquer dos sexos, fica subordinada à Junta Geral do distrito e à Direcção Geral do Ensino Primário e terá a designação de Escola de António Feliciano de Castilho (do Magistério Primário)

1953-05-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Altera o prazo de validade dos boletins a emitir em execução do disposto nos n.os 1.º e 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo