Portaria 4035, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1924, Série I de 1924-05-22.
- Data: 1924-05-22
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Sumário
Suscita a observância das várias disposições legislativas aos presidentes das comissões executivas dos corpos administrativos e das Juntas de Freguesia acêrca do envio aos agentes do Ministério Público de um resumo das deliberações que os mesmos corpos administrativos hajam tomado - Determina que os referidos agentes requisitem sempre cópia autêntica das actas onde constem deliberações que julguem envolver ofensa da lei ou de regulamentos de administração pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420701.dre.pdf .
Aviso
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