O site oficial do Diário da República Electrónico teve a sua estrutura interna completamente renovada no dia 2 de Novembro de 2021. Por esse motivo o código usado para actualizar este site deixou de funcionar. Como considero que o site oficial tem a qualidade necessária para a utilização corrente vou ponderar nos próximos dias se mantenho este site ou se o desactivo.

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  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Portaria 4035 - Ministério do Interior

    Suscita a observância das várias disposições legislativas aos presidentes das comissões executivas dos corpos administrativos e das Juntas de Freguesia acêrca do envio aos agentes do Ministério Público de um resumo das deliberações que os mesmos corpos administrativos hajam tomado - Determina que os referidos agentes requisitem sempre cópia autêntica das actas onde constem deliberações que julguem envolver ofensa da lei ou de regulamentos de administração pública

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9707 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Concede aos amanuenses aposentados das administrações dos bairros e concelhos a percentagem de 75 por cento dos vencimentos melhorados dos empregados efectivos da mesma categoria

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9708 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial para pagamento da pensão concedida pela lei n.º 1449 aos herdeiros do agente da polícia de investigação criminal de Lisboa, João Martins de Araújo

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9709 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial para satisfação de despesas autorizadas com os funerais de Joaquim Teófilo Braga

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9710 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede ao Ministério da Instrução Pública para instalação de escolas na freguesia da Fonte do Bispo (Santa Catarina), concelho de Tavira, distrito de Faro, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e uma cêrca

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9711 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede à Junta de Freguesia da Apelação, concelho de Loures, distrito de Lisboa, o terreno e materiais do edifício da antiga igreja paroquial da referida freguesia

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9712 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede à Junta da Freguesia de Casével, concelho e distrito de Santarém, 2000 metros quadrados de terreno do antigo passal do pároco

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial para pagamento dos subsídios à Caixa de Aposentações em virtude de rectificações de pensões e aumento de ajudas de custa de vida concedidos aos funcionários aposentados pela referida caixa

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma do Rio Lis»

  • Tem documento Em vigor 1924-05-22 - Decreto 9715 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma de Viana do Castelo»

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