1924-05-23 - Decreto 9718 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que na Casa da Moeda e Valores Selados se proceda à cunhagem e emissão de moedas divisionárias de bronze de $20, $10 e $05, exclusivamente reservadas para o Estado e destinadas a substituir as cédulas de iguais valores emitidas pelo mesmo estabelecimento.

1924-05-23 - Decreto 9719 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a cunhagem e emissão de moedas subsidiárias de $50 e 1$00, criada pelo artigo 9.º da lei n.º 1424, seja feita pela Casa da Moeda e Valores Selados - Autoriza o Ministro das Finanças a elevar a percentagem actual das melhorias ao pessoal operário do referido estabelecimento

1924-05-23 - Decreto 9720 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda por em execução do regulamento orgânico do Ministério da Marinha.

1924-05-23 - Decreto 9721 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Atribui à Escola Industrial de Brotero, de Coimbra, a posse do edifício do extinto Hospício e do Jardim da Manga - Especifica os cursos de aprendizagem que se deverão professar na referida escola - Cria uma oficina de moldação, formação e modelação e um laboratório de análises, pesquisas o informações

1924-05-23 - Portaria 4045 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas míneromedicinais das Caldas do Gerez

1924-05-23 - Portaria 4046 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as termas das Pedras Salgadas

1924-05-23 - Portaria 4047 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas da Fonte Santa de Monfortinho

1924-05-23 - Portaria 4048 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas da Felgueira

1924-05-23 - Portaria 4049 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas de Vizela

1924-05-23 - Portaria 4050 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas do Luso

1924-05-23 - Portaria 4051 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas das Taipas

1924-05-23 - Portaria 4052 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Portugal Previdente, companhia de seguros, com sede em Lisboa, a substituir parte dos seus depósitos de reservas matemáticas de desastres no trabalho por novos títulos do empréstimo de 1923, de 6 1/2 por cento (ouro)