1924-05-22 - Decreto 9716 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Pensões a classes inactivas»

1924-05-22 - Portaria 4036 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe no pôrto de Santo Amaro da Ilha do Pico

1924-05-22 - Decreto 9717 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 14500000$00 para pagamento de melhorias de vencimentos

1924-05-22 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha - Secretaria

Rectificação às instruções provisórias para o serviço do internato da Escola Naval, aprovadas pela portaria n.º 4022

1924-05-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter o Egipto dado a sua adesão, à convenção sôbre o regime das bebidas espirituosas em África

1924-05-22 - Portaria 4037 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros contra desastres no trabalho, com sede em Lisboa, a transformar-se em sociedade anónima de responsabilidade limitada e a explorar várias modalidades do ramo de seguros reais

1924-05-22 - Portaria 4038 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Deutscher Lloyd Aktien Versicherungs Gesellschaft, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Berlim e agência em Lisboa, a usar novas condições especiais de seguro nas suas apólices do ramo marítimo

1924-05-22 - Portaria 4039 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Mannheimer Versicherungs Gesellschaft, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Berlim e agência em Lisboa, a usar novas condições especiais de seguro nas suas apólices do ramo marítimo

1924-05-22 - Portaria 4040 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Direcção do Asilo de S. José da cidade de Braga, a aceitar um legado

1924-05-22 - Portaria 4041 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a mesa administrativa da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, do Pôrto, a aceitar vários legados e donativos

1924-05-22 - Portaria 4042 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza, respectivamente, o Asilo de Infância Desvalida de Vila Real e o Hospital da Divina Providência da mesma cidade, a aceitarem um legado

1924-05-22 - Portaria 4043 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana, Hospital de Charnais, a aceitar um donativo

1924-05-22 - Portaria 4044 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Ferreira do Zêzere a vender uma propriedade rústica e a converter o respectivo produto em papéis de crédito