1921-11-18 - Decreto 7816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7816, declarando que na designação «mercadorias não especificadas nesta tabela» da tabela que faz parte do decreto n.º 7072, de 29 de outubro de 1920, e mantida no decreto n.º 7500, de 17 de Maio de 1921, não está incluído o carvão mineral fornecido às embarcações movidas a vapor, não tendo portanto de aplicar-se-lhe a sobretaxa de 1,5 por cento ad valorem

1927-03-11 - Portaria 4826 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 12872, que determina que os serviços públicos do Estado só possam, de futuro, colocar os seus fundos próprios em bilhetes do Tesouro sendo estes nominativos, e manda que do mesmo modo procedam os corpos e corporações administrativas, e bem assim as instituïções de assistência, piedade e beneficência que, por qualquer título, recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado

1928-03-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 15019, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor, e insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior

1929-01-09 - Decreto 16332 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913

1934-05-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se esclarece que não são obrigados os moradores adquirentes das casas económicas do Bairro da Ajuda a constituir com a casa que cada um dêles ocupe um casal de família, em virtude de êste só ser constituído quando se trate de um prédio independente ou das casas construídas segundo os preceitos do decreto-lei n.º 23052

1967-12-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

2019-01-18 - Aviso (extrato) 1146/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Barcelos

Torna-se público e notificam-se os candidatos que a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo foi homologada

2019-09-11 - Edital 1015/2019 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Concurso de seleção internacional para recrutamento de um lugar de doutorado(a), nível inicial, para o exercício de atividades de investigação científica no domínio científico das Ciências Sociais e Ciência Sociais Interdisciplinares, respetivamente nas áreas científicas de Antropologia Urbana ou Estudos Urbanos ou Geografia ou Planeamento Regional e Urbano ou Arquitetura ou Urbanismo ou Arquitetura Paisagista ou áreas afins, no âmbito do projeto SPLACH - Spatial Planning for Change (POCI-01-0145-FEDER01643 (...)

2020-07-02 - Edital 747/2020 - Instituto Politécnico de Leiria

Consulta pública, pelo prazo de 10 dias úteis, do projeto de alteração do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Cursos de 1.º Ciclo Ministrados no Instituto Politécnico de Leiria e do projeto de Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso dos Titulares dos Cursos de Dupla Titulação do Ensino Secundário e de Cursos Artísticos Especializados aos Cursos de 1.º Ciclo Ministrados no Instituto Politécnico de Leiria

2020-11-05 - Aviso 17932/2020 - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - área de análises clínicas e de saúde pública, área de cardiopneumologia, área de ortoptista e área de radiologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas (HFAR)