Despacho , de 24 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 120/1934, Série I de 1934-05-24.
- Data: 1934-05-24
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Sumário
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se esclarece que não são obrigados os moradores adquirentes das casas económicas do Bairro da Ajuda a constituir com a casa que cada um dêles ocupe um casal de família, em virtude de êste só ser constituído quando se trate de um prédio independente ou das casas construídas segundo os preceitos do decreto-lei n.º 23052
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449152.dre.pdf .
Aviso
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