1934-05-24 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23859, que torna obrigatória dentro da área da vila de Ferreira do Alentejo onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 40$00

1934-05-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se esclarece que não são obrigados os moradores adquirentes das casas económicas do Bairro da Ajuda a constituir com a casa que cada um dêles ocupe um casal de família, em virtude de êste só ser constituído quando se trate de um prédio independente ou das casas construídas segundo os preceitos do decreto-lei n.º 23052

1934-05-24 - Decreto-Lei 23896 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a verba para representação do Ministério da Marinha na Exposição Colonial do Pôrto

1934-05-24 - Decreto 23897 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-05-24 - Decreto-Lei 23898 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Mantém no Hospital Escolar (Hospital das clínicas gerais e especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) a consulta externa de sifiligrafia do antigo Hospital de Santa Marta.

1934-05-24 - Decreto-Lei 23899 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério da Instrução Pública, para o ano económico de 1933-1934.

1934-05-24 - Decreto 23900 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

PROMULGA O REGULAMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DOS VINHOS DE PASTO DE BUCELAS.