1921-11-18 - PORTARIA 2972 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede provisoriamente aos oficiais em serviço na Guarda Fiscal, com família legalmente constituída, que forem transferidos por conveniência de serviço, um vagão para o transporte das suas mobilías.

1921-11-18 - Decreto 7815 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 7815, suprimindo um dos lugares de inspector do registo civil, criado pelo decreto n.º 4078, de 6 de Abril de 1918

1921-11-18 - Portaria 2961 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2961, fixando o valor da ração a dinheiro para o ano económico de 1922-1923

1921-11-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que a República da Estónia aderiu à Convenção Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em 1890

1921-11-18 - Decreto 7816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7816, declarando que na designação «mercadorias não especificadas nesta tabela» da tabela que faz parte do decreto n.º 7072, de 29 de outubro de 1920, e mantida no decreto n.º 7500, de 17 de Maio de 1921, não está incluído o carvão mineral fornecido às embarcações movidas a vapor, não tendo portanto de aplicar-se-lhe a sobretaxa de 1,5 por cento ad valorem

1921-11-18 - Decreto 7817 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7817, isentando de sobretaxa a exportação de várias mercadorias, e fixando em $20 por quilograma a sobretaxa de exportação da cortiça em bruto

1921-11-18 - Decreto 7818 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7818, abrindo um crédito especial da quantia de 316154$34, a fim de ocorrer ao pagamento de diversas despesas do ensino primário respeitantes ao ano económico de 1920-1921Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-18 - Decreto 7819 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7819, transferindo a quantia de 35000$00 do artigo 36.º para o artigo 40.º do capítulo 5.º do orçamento da despesa ordinária do ano económico de 1920-1921, a fim de ocorrer ao pagamento de instrumentos a instalar no Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-18 - Portaria 2962 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2962, autorizando a Misericórdia de Évora a comprar judicialmente um fôro