1915-06-07 - Decreto 1617 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1617, determinando que as disposições do decreto n.º 1568, sôbre proìbição da exportação, reexportação, trânsito e baldeação do estanho sejam aplicáveis ao minério do mesmo metal

1915-12-24 - Decreto 2147 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2147, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15129, em que era recorrente a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

1916-11-24 - Decreto 2796 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2796, regulando a execução do § único do n.º 4.º do decreto n.º 2671, sôbre serviços do pessoal civil no Hospital da Marinha

1919-05-07 - Decreto 5514 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 5514, autorizando uma firma comercial, com casa bancária em Ponta Delgada, e a filial, no Pôrto, do Banco Português & Brasileiro a emitirem guias-ouro

1922-01-14 - Decreto 7968 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Mantém, nos termos das bases 2.ª e 4.ª da administração civil e financeira das colónias, a comissão nomeada para elaborar os trabalhos relativos à nova legislação postal colonial

1924-03-28 - Decreto 9550 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Actualiza a tabela aprovada pelo decreto n.º 8521, que estabelece os emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

1924-09-29 - Decreto 10136 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a forma do processamento das despesas do MinistérioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-03 - Decreto 13121 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Determina que aos tesoureiros da fazenda pública que forem aposentados seja abonada a respectiva pensão desde o dia imediato àquele em que tiver cessado o abono como efectivo

1927-02-24 - Decreto 13187 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o orçamento do Ministério em 1926-1927 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou para 1925-1926

1928-12-27 - Decreto 16297 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Altera os prazos indicados na alínea a) do artigo 8.º do contrato realizado entre o Estado e a Companhia da Aguardente da Madeira, aprovado pelo decreto n.º 16159