1915-06-07 - Lei 316 - Presidência do Ministério

Concede a amnistia a todos os crimes, delitos e transgressões cometidos até 20 de Maio do corrente.

1915-06-07 - Lei 317 - Presidência do Ministério

Confirma ao Governo as autorizações a que se refere a Lei 295 de 15 de Janeiro de 1915 - Determina que as disposições da Lei n.º 275, de 8 de Agosto de 1914, que conferiu ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país, continuem em vigor enquanto durarem as circunstâncias que a determinaram.

1915-06-07 - Decreto 1615 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 1615, publicado em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, concedendo uma última prorrogação para a liquidação das operações cambiais a prazo realizadas até 3 de Agosto de 1914

1915-06-07 - Lei 318 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a reforçar com 16000$00 a verba orçamental destinada a serviços prisionais.

1915-06-07 - Decreto 1616 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1616, abrindo um crédito especial para pagamento de restituìções de rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado

1915-06-07 - Decreto 1617 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1617, determinando que as disposições do decreto n.º 1568, sôbre proìbição da exportação, reexportação, trânsito e baldeação do estanho sejam aplicáveis ao minério do mesmo metal

1915-06-07 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de ter a República do Paraguai ratificado a Convenção Postal Universal de 26 de Maio de 1906

1915-06-07 - Decreto 1618 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 1618, modificando a organização dos serviços dos correios e telégrafos da província da Guiné de 3 de Dezembro de 1914

1915-06-07 - Decreto 1619 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 1619, extinguindo o Conselho de administração da navegação fluvial do Estado da Índia

1915-06-07 - Decreto 1620 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição

Decreto n.º 1620, determinando várias providências destinadas a combater a doença do sono na Ilha do Príncipe