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  • Tem documento Em vigor 1915-06-08 - Decreto 1621 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1621, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14493, em que era recorrente António Ferreira

  • Tem documento Em vigor 1915-06-08 - Decreto 1622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1622, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15032, em que era recorrente José Henriques Dias de Almeida

  • Tem documento Em vigor 1915-06-08 - Decreto 1623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 1623, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15185, em que era recorrente António de Matos Sarmento de Beja

  • Tem documento Em vigor 1915-06-08 - Decreto 1624 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1624, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução Pública no ano económico de 1914-1915

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