1927-02-24 - Decreto 13185 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Cria o comissariado de polícia de segurança pública no distrito de Setúbal e constitui o respectivo quadro

1927-02-24 - Tabela - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas internados ou admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa

1927-02-24 - Decreto 13186 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Avalia, para efeitos de descontos, as despesas da indústria da pesca para o ano de 1926

1927-02-24 - Decreto 13187 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o orçamento do Ministério em 1926-1927 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou para 1925-1926

1927-02-24 - Decreto 13188 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Prorroga para os concelhos do continente da República os prazos marcados no decreto n.º 12812 para o manifesto de gado leiteiro e para as restantes operações do respectivo arrolamento