1927-02-25 - Decreto 13189 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Promulga várias disposições sôbre serviços do registo comercial

1927-02-25 - Portaria 4822 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 12891, relativo às primeiras nomeações e promoções dos conservadores e oficiais do registo civil

1927-02-25 - Decreto 13190 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Arma em transporte de guerra o paquete Lourenço Marques, da Emprêsa Nacional de Navegação - Fixa a respectiva lotação

1927-02-25 - Acordo - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Acôrdo celebrado para a transferência de direitos, obrigações, exclusivos e regalias da Companhia Portuguesa Radio Marconi para o Ministério da Marinha, nos termos do decreto n.º 12280

1927-02-25 - Decreto 13191 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Determina que a quantia de 6600000$00 do crédito aberto pelo decreto n.º 12030 seja inscrita como receita no orçamento dos Caminhos de Ferro do Estado para 1926-1927 e que a sua distribuïção seja feita segundo a tabela de despesa que faz parte do presente diploma

1927-02-25 - Decreto 13192 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Suprime o Conselho de Nomeações e Promoções do Pessoal Civil Colonial, referido no artigo 3.º do decreto orgânico n.º 7029

1927-02-25 - Decreto 13193 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Fixa as subvenções diferenciais a aplicar aos inspectores chefes e inspectores de círculo a que se referem os decretos n.os 12706 e 12854Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-25 - Decreto 13194 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Manda proceder à abertura de concursos para os lugares de engenheiros agrónomos subalternos e analistas de 1.ª e 2.ª classe, nos termos do decreto n.º 4249

1927-02-25 - Decreto 13195 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola

Determina que as entidades já subvencionadas para a aquisição de material de cultura mecânica, nos termos dos decretos n.os 6893 e 7307, só possam adiar o pagamento das anuïdades vencidas se outras subvenções lhes forem devidas, por efeito dos referidos decretos, e até a data da entrega destas por parte do Estado