1927-02-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 11.º do decreto n.º 13125 (nova organização consular)

1927-02-26 - Portaria 4823 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Manda observar as formalidades prescritas no decreto n.º 6562, quanto à instrução dos requerimentos dos réus em cumprimento de pena nas colónias

1927-02-26 - Decreto 13196 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Introduz algumas alterações ao Decreto nº 12209 de 27 de Agosto de 1926, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados civis e miltares ao serviço das provínicias ultramarinas.

1927-02-26 - Decreto 13197 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Eleva a oito anos o prazo de cinco anos estabelecido na cláusula 35.ª do contrato de 16 de Março de 1923 entre o Alto Comissariado da República em Angola e a Companhia do Caminho de Ferro de Amboim

1927-02-26 - Decreto 13198 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Considera em vigor, emquanto não fôr publicado o novo regulamento das Faculdades de Farmácia, os regulamentos aprovados pelos decretos n.os 7355, 7668 e 7700, respectivamente das Faculdades de Farmácia das Universidades do Pôrto, Coimbra e de Lisboa