Decreto 13196, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1927, Série I de 1927-02-26.
- Data: 1927-02-26
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Sumário
Introduz algumas alterações ao Decreto nº 12209 de 27 de Agosto de 1926, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados civis e miltares ao serviço das provínicias ultramarinas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287190.dre.pdf .
Aviso
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