Decreto 16297, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1928, Série I de 1928-12-27.
- Data: 1928-12-27
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Sumário
Altera os prazos indicados na alínea a) do artigo 8.º do contrato realizado entre o Estado e a Companhia da Aguardente da Madeira, aprovado pelo decreto n.º 16159
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438272.dre.pdf .
Aviso
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