1994-11-17 - DESPACHO DIDESP16/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 1 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 60 M2, QUE FAZ PARTE DO PARQUE FLORESTAL DE VIEIRA DO MINHO, PARA ABERTURA DE UMA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE A EM 528 E A EN 304.

1994-10-25 - DECLARAÇÃO DDECL65/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE CELORICO DE BASTO, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO, DO QUAL SE PUBLICA, EM ANEXO, O REGULAMENTO E A PLANTA.

1995-10-17 - DESPACHO 8/95 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 13 DO DEC-LEI 323/89 DE 26-9, DELEGO NO CHEFE DE DIVISÃO LICENCIADO MÁRIO MANUEL FERREIRA DE SEIXAS ANTÃO, NAS AUSÊNCIAS DO SUBDIRECTOR-GERAL LICENCIADO JOAQUIM SILVÉRIO DIAS MATEUS, A COMPETENCIA PARA CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM COLOCADOS NOS SERVIÇOS DO IVA, BEM COMO AQUELES CUJA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL SEJA ALTERADA.

1997-05-26 - AVISO 1059/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Director Distrital de Finanças de Lisboa nos Chefes de Repartição de Finanças e respectivos Adjuntos, das seguintes Repartições de Finanças/Bairros Fiscais: 9º , 10º, 11º, 12º Bairro Fiscal de Lisboa 1ª e 2ª Repartição de Finanças de Cascais 4ª Repartição de Finanças de Loures 1ª e 2ª Repartição de Finanças de Torres Vedras 2ª Repartição de Finanças de Vila Franca de Xira

1997-10-21 - DECLARAÇÃO 272/97(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por Despacho de 7 de Outubro de 1997, do Primeiro-Ministro as seguintes entidades: - AJASUL - Associação dos Jovens Agricultores do Sul, com sede em Évora; - ARCADASS - Associação Recreativa e Cultural de Acção Desportiva e Animação Santacombadense, com sede em Santa Comba Dão; - Instituto Karaté Coimbra, com sede em Coimbra; - Sociedade Filarmónica Vermoilense, com sede em Vermoil, Pombal

1997-12-18 - AVISO-EXTRACTO 10609/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências dos chefes de Repartição de Finanças dos: - 2º Bairro Fiscal de Lisboa, Jaime Francisco Teles Matias, nos chefes de Secções. - 3º Bairro Fiscal de Lisboa, António João Medeiros Amaro, nas chefias das Secções. - 10º Bairro Fiscal de Lisboa, António José Malveiro Castelhanito, nas chefias das Secções. - Repartição de Finanças de Sintra, Manuel Marques Simões, nas chefias das Secções.

1999-07-09 - DESPACHO 12968/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco determina a extinção do grupo de trabalho para a Revisão das Norma Jurídicas conformadoras do Sector Empresarial do Estado. Atribui público louvor, ao seu presidente, Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira, bem como aos seus membros, Lic.s Fernando Cunha de Sá, José Simões Patrício, António Pinto Duarte, Carlos Casado Neves, Luis Morais e Tânia Cardoso Simões.

1986-12-31 - DECLARAÇÃO DD4414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece a fórmula de cálculo do valor das habitações que permite o acesso ao regime de crédito bonificado a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.

1986-11-29 - DECLARAÇÃO DD4462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357-A/86, de 25 de Outubro, do Ministério das Finanças, que altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante).

2004-09-30 - DECLARAÇÃO 10/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 60/2004, de 8 de Julho, que aplica à Região o Regulamento (CEE) nº 1906/90 (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece as normas de comercialização para as aves de capoeira e o Regulamento (CEE) nº 1538/91 (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Junho, que estabelece as respectivas regras de execução, designadamente a nível de rotulagem.