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Declaração DDECL65/94, de 25 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [247]SUPL, de 25.10.1994, Pág. 10832-(7)
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE CELORICO DE BASTO, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO, DO QUAL SE PUBLICA, EM ANEXO, O REGULAMENTO E A PLANTA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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