1967-06-24 - DESPACHO MINISTERIAL DD355 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação ind (...)

1945-06-15 - Decreto-Lei 34671 - Ministérios das Colónias e da Economia

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a pagar, por conta dos fundos arrecadados nos termos dos decretos-leis n.ºs 28698 de 25 de Maio de 1938 e 28851 de 13 de Julho de 1938, a título de compensação pelo actual aumento de fretes marítimos, aos exportadores de algodão colonial procedente de Angola e Moçambique, respectivamente, as importâncias de $25 e $45 por quilograma de algodão importado na metrópole - Determina que a referída Comissão entregue à Junta de Exportação do Algodão Colo (...)

1984-10-27 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento ou morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, sendo legítima a sua ocupa (...)

1993-05-07 - Decreto-Lei 163/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO, COM O OBJECTIVO DE ERRADICAR AS BARRACAS EXISTENTES NOS MUNICÍPIOS DESTAS DUAS ÁREAS METROPOLITANAS, DEFININDO, PARA ESSE FIM, OS DEVERES E PROCEDIMENTOS DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROGRAMA. FIXA AS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS E A SUCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH), RESPECTIVAMENTE. ESTABELECE AS C (...)

1997-05-22 - Decreto Legislativo Regional 6/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei 202/96 de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, tal como definido na Lei 9/89 de 2 de Maio. Determina a composição das juntas médicas (previstas no n.º 1 do art 2.º daquele diploma) e o director regional de Saúde como entidade competente para as constituir, bem como para nomear a comissão de normalização. Dispõe sobre os procedimentos atinentes aos requerimentos de avaliação de incapacidad (...)

2015-07-07 - Acórdão 102/2015 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, conjugada com os artigos 40.º, § 1, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um (...)

1993-12-18 - Aviso 270/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 16 DE DEZEMBRO DE 1966, A CONVENCAO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO E REPRESSÃO DO CR (...)

1999-05-20 - DESPACHO 9996/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção ao nº 1, do Despacho 401/99(2ªSérie) de 22 de Dezembro de 1998, que passa a ser: ««1 - É criado o Grupo Interserviços de Assuntos Comunitários(GIAC), com a seguinte constituição: A) Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais. B) Inspecção-Geral de Finanças. C) Instituto de Informática. D) Direcção-Geral de Estudos e Previsão. E) Direcção-Geral do Orçamento. F) Direcção-Geral dos Impostos. G) Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. H) D (...)

2005-05-25 - DESPACHO 11687/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Autoriza o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, a deslocar-se em serviço oficial, no território nacional, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações, sempre que se torna necessário, durante o ano de 2005, assim como o pessoal administrativo e auxiliar e os motoristas do mesmo gabinete a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal descanso complementar e feriado sempre que o volume de trabalho e a necessidade de dar (...)

1964-12-19 - Decreto 46084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nov (...)