1921-09-21 - Lei 1216 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aplica a todas as vítimas e às famílias das vítimas dos torpedeamentos dos navios fretados à Inglaterra, e de que é proprietário o Estado Português e administradora a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, as disposições dos Decretos n.os 2290, 2338, 2629 e 3117, de 20 de Março, 17 de Abril e 16 de Setembro de 1916, e de 9 de Maio de 1917, e 3632, de 29 de Novembro de 1917, e bem assim as disposições da Lei n.º 1159, de 2 de Maio de 1921.

2014-12-17 - Despacho 15342/2014 - Universidade do Minho - Reitoria

Aprova, para o ano letivo de 2015/2016, as provas de ingresso para titulares do ensino secundário português e pré-requisitos exigidos para cada ciclo do estudos, as provas de ingresso do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM, Brasil) e respetivas ponderações, tabela de conversão de classificações a aplicar no caso de estudantes titulares dos cursos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, vagas para cada ciclo de estudos e o calendário com prazos de apresentação das candidaturas, de matrícula e inscri (...)

2009-03-13 - Anúncio de procedimento 998/2009 - Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar

Procedimento para a selecção de pessoas singulares ou colectivas de direito privado para participar com a entidade adjudicante na constituição de sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos e sem influência dominante do Município para a concepção, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, equipamento, conservação e manutenção do Pavilhão Multiusos de Vila Pouca de Aguiar, do Complexo Desportivo de Vila Pouca de Aguiar, do Polidesportivo Coberto de Campo de Jales, do Polidesportiv (...)

1944-07-14 - Decreto 33797 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores gerais e de colónia de várias colónias a abrir créditos especiais destinados a ocorrer ao pagamento na metrópole à Companhia Colonial de Navegação das despesas com a viagem de Sua Eminência o Cardeal Patriarca de Lisboa, Legado a latere de Sua Santidade o Sumo Pontífice nas cerimónias da próxima sagração e inauguração de nova Catedral de Lourenço Marques, na sua visita às mesmas colónias, e sua comitiva - Insere várias disposições de carácter legislativo

1927-08-29 - Decreto 14178 - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Determina que sejam admitidos ao concurso para os lugares de terceiros contadores da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças os funcionários provisórios, contratados e assalariados do Estado e os dos quadros das Secretarias dos diferentes Ministérios de categoria inferior à de terceiros oficiais, quando habilitados, pelo menos, com a 5.ª classe do curso geral dos liceus ou com o curso secundário do comércio - Prorroga por mais vinte dias o prazo do concurso aberto no Diário do Govêrno n.º 150

1927-09-09 - Decreto 14246 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que continue sendo exclusivamente reservado ao sexo feminino o Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa, passando a ficar reservados ao sexo masculino os restantes liceus - Permite que às alunas que no ano lectivo findo freqüentavam os liceus em que era permitida a freqüência dos dois sexos prossigam nêles os seus estudos até a conclusão dos cursosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2014-12-17 - Despacho 15342/2014 - Universidade do Minho - Reitoria

Aprova, para o ano letivo de 2015/2016, as provas de ingresso para titulares do ensino secundário português e pré-requisitos exigidos para cada ciclo do estudos, as provas de ingresso do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM, Brasil) e respetivas ponderações, tabela de conversão de classificações a aplicar no caso de estudantes titulares dos cursos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, vagas para cada ciclo de estudos e o calendário com prazos de apresentação das candidaturas, de matrícula e inscri (...)

1995-11-06 - REGULAMENTO 95/7 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE O REGULAMENTO DE CODIFICACAO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FICANDO SUJEITOS A CODIFICACAO TODOS OS VALORES MOBILIÁRIOS OU A ELES EQUIPARADOS, EMITIDOS OU TRANSACCIONADOS EM PORTUGAL, TENDO EM VISTA APROFUNDAR A SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SUA INTERNACIONALIZAÇÃO, BEM COMO FACILITAR E NORMALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DESSES VALORES. A CODIFICACAO CONSISTE NA ATRIBUIÇÃO DE UM CONJUNTO DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS, ÚNICO E DE COMPOSICAO UNIFORME PARA TODOS OS CASOS, QUE PERMITA IDENTIFICAR (...)

1996-07-01 - Aviso 160/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado em 16 de Abril de 1996 a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, o seu Tratado Adicional, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 7, 9, 10 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 22 de Novembro de 1984, 6 de Novembro de 1990, 25 de Março de 1992 e 11 de Maio de 1994.

1933-11-15 - Decreto-Lei 23228 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Promulga a Carta Orgânica do Império Colonial Português, publicada em anexo, que dispõe sobre a administração colonial portuguesa nas seguintes províncias: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor. Estabelece os orgãos centrais de governo do imperio colonial, enunciando as suas atribuições, estrutura, competências e funcionamento. Dispõe sobre os funcionários coloniais e os serviços militares, bem como sobre a administração financeira e de justiça, a ordem s (...)