1927-08-29 - Decreto 14172 - Presidência do Ministério

Reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas

1927-08-29 - Decreto 14173 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os povos do actual concelho de Vale de Cambra decidam em votação plebiscitária se a sede do concelho deve continuar em Vale em Cambra ou deve voltar para Macieira de Cambra, e que de igual modo procedam os habitantes da freguesia de Pardilhó, do concelho de Ovar, para decidir se devem permanecer neste concelho, voltar para Estarreja ou passar para Murtosa

1927-08-29 - Portaria 5017 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Esclarece o teor do artigo 11.º do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

1927-08-29 - Decreto 14174 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Determina que todas as emprêsas e proprietários de hotéis e restaurantes executem nos seus estabelecimentos, e em conformidade com os recursos de que disponham, as obras de saneamento, higiene e confôrto determinadas pela Repartição de Turismo

1927-08-29 - Portaria 5018 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda entregar à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Coja, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, o edifício da igreja paroquial, bem como as capelas sitas na área da referida freguesia

1927-08-29 - Decreto 14175 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Autoriza trabalhos extraordinários nas Repartições Centrais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, em conformidade com o disposto no n.º 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872 - Abre um crédito de 120000$00 a inscrever no respectivo orçamento, no capítulo 12.º, artigo 60.º, sob a rubrica «Para pagamento das despesas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14175, de 29 de Agosto de 1927»

1927-08-29 - Decreto 14176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Autoriza trabalhos extraordinários nas direcções de finanças e repartições de finanças concelhias durante três meses no presente ano económico, nos termos do artigo 17.º da lei n.º 1452

1927-08-29 - Decreto 14177 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Autoriza trabalhos extraordinários na Direcção Geral de Estatística, em conformidade com o disposto no § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872

1927-08-29 - Decreto 14178 - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Determina que sejam admitidos ao concurso para os lugares de terceiros contadores da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças os funcionários provisórios, contratados e assalariados do Estado e os dos quadros das Secretarias dos diferentes Ministérios de categoria inferior à de terceiros oficiais, quando habilitados, pelo menos, com a 5.ª classe do curso geral dos liceus ou com o curso secundário do comércio - Prorroga por mais vinte dias o prazo do concurso aberto no Diário do Govêrno n.º 150

1927-08-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Declaração de ter o Govêrno da República Portuguesa, usando da faculdade expressa no artigo 22.º do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Portugal e o Sião, de 14 de Agosto de 1926, notificado ao Govêrno de Sua Majestade o Rei do Sião desejar que o mesmo Tratado seja aplicado ao Estado da Índia, à província de Macau e ao distrito autónomo de Timor

1927-08-29 - Decreto 14179 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério para o corrente ano económico determinadas importâncias correspondentes à receita provável de vários serviços

1927-08-29 - Decreto 14180 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Cria em Lisboa um Instituto de Estomatologia