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Portaria 5017, de 29 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29.
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Sumário

Esclarece o teor do artigo 11.º do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435109.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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