Portaria 5017, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29.
- Data: 1927-08-29
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Sumário
Esclarece o teor do artigo 11.º do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435109.dre.pdf .
Aviso
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