2003-06-20 - DESPACHO 11847/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que o Metropolitano de Lisboa, E.P., envie mensalmente à Secretaria de Estado dos Transportes, a programação física e financeira, actualizada, por empreendimento com detalhe adequado das actividades de projecto e obra. Designa o licenciado António Botelho Moreira Braga coordenador das funções de acompanhamento e coordenação previstas no presente despacho.

2006-09-12 - AVISO 9879/2006 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração do conselheiro de embaixada Francisco Camolas dos Santos Correia do cargo de cônsul-geral de Portugal em Bordéus, nomeia Maria Manuela Silva Ramos Caldas Faria para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Bordéus, e nomeia Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de cônsul-geral-adjunta de Portugal em Luanda.

2007-04-19 - RESOLUÇÃO 29/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional da Economia e o Fundo Regional de Coesão a celebrar um aditamento ao protocolo de colaboração celebrado com a Electricidade dos Açores, SA, em Junho de 2006, com vista a apoiar financeiramente a electrificação das Fajãs de São João, Saramagueira, Cubres e Caldeira do Santo Crito, na ilha de São Jorge.

1970-02-07 - AVISO DD4162 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Internacional das Linhas de Carga e aos seus Anexos I, II e III, concluídos em Londres a 5 de Abril de 1966, e, ainda, a lista dos países que eram partes da referida Convenção no momento do depósito do instrumento do depósito de adesão de Portugal.

2009-04-03 - RESOLUÇÃO 59/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A.), destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

2009-07-13 - RESOLUÇÃO 119/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A.), destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

1967-04-19 - DECLARAÇÃO DD11412 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que aos comerciantes de toda a mercadoria abrangida pelas disposições do Decreto n.º 47348 (calçado, vestuário, malas, luvas e carteiras e outros artigos de marroquinaria) seja permitido apor, por colagem, e à sua responsabilidade, nos artigos em existência, uma etiqueta, fornecida pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

2009-09-15 - DESPACHO 20727/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas de Gondomar, S. A., tendo em vista a implantação do colector de águas residuais domésticas integrado no sistema de Ferreirinha - 1.ª fase, no município de Gondomar.

1963-09-17 - INSTRUÇÕES DD4 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa, nos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura).

2010-06-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 52/2010, de 31 de Maio que estabelece as condições necessárias para a autorização de funcionamento de infra-estruturas de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas e as obrigações dos seus titulares, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 87, de 31 de Maio de 2010.