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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/76, de 15 de Maio, que altera o artigo 972º do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária do processo sumário em acção de despejo), prevendo ainda tentativa obrigatória de conciliação das partes e formas de sobrestar o despejo nas acções pendentes com fundamento na falta de pagamento de rendas.
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Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na interpretação de que os contratos de provimento do pessoal docente especialmente contratado do ensino superior politécnico caducam quando não haja acto expresso de renovação. (Proc. nº 831/06)
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2009-05-15 -
REGULAMENTO
191/2009 -
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Aprova o regulamento relativo às actividades de desporto, recreio e instrução de pilotos particulares de voo livre. Publica em anexo os modelos de licença de piloto particular de vôo livre e de caderneta de vôo para piloto de aeronave de vôo livre, assim como o programa de instrução de vôo.
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De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público e de venda aos retalhistas e respectivas margens de comercialização do leite comum engarrafado para vigorar no período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966 e a praticar no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.
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2010-02-12 -
PORTARIA
17/2010 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de Agosto, alterada e republicada pelas Portarias n.º 67/2008, de 8 de Agosto, e n.º 22/2009, de 25 de Março, que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos abatidos e rejeitados, por regras de sanidade, para consumo, e procede à sua republicação.
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2010-05-25 -
PORTARIA
50/2010 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova as normas e requisitos cumulativos de admissibilidade das candidaturas à concessão dos apoios apra a contratação e requisição de treinadores qualificados para o treino e competiçãode atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou para a organização e treino das equipas dos clubes participantes em competições nacionais e internacionais.
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2008-04-18 -
DESPACHO-EXTRACTO
651/2008 -
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Nos termos do n.º 4 do art.º 25.º do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 7 de Outubro e de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, 6 de Abril, autoriza a instalação ou alteração de unidades industriais.
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Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e terem a Finlândia e a Itália assinado os Protocolos adicionais n.os 1, 2 e 3 e o Protocolo de Montreal n.º 4.
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DECLARA O MINISTRO DAS FINANÇAS QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 467,3 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR JUNTO DOS SUBSCRITORES EM DIFERENTES PERIODOS E MONTANTES, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - FIP - 1991/1998
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1991-10-08 -
DESPACHO CONJUNTO
DIDC171/91 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DETERMINA QUE SEJA INSTITUIDO UM FUNDO PERMANENTE EM FRANCOS BELGAS, DESTINADO A OCORRER A DESPESAS COM DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS COLOCADOS NA REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. O MONTANTE DO FUNDO, EM ESCUDOS, NAO ULTRAPASSARÁ EM CADA ANO, TRES DUODECIMOS DE DOTAÇÃO ANUAL DAS RUBRICAS DE SUPORTE DAS REFERIDAS DESPESAS.
225875/225994
