1997-08-22 - DESPACHO 6355/97(2ªserie) - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina o exercício das competências de fiscalização, pelos delegados e subdelegados regionais do Instituto Nacional do Desporto, relativamente aos recintos com diversões aquáticas, existentes em cada delegação e subdelegação, no âmbito dos Decretos Leis 62/97 e 65/97, respectivamente de 26 e 31 de Março, e do Decreto Regulamentar 5/97 de 31 de Março. Determina igualmente a apresentação de um relatório mensal sobre o cumprimento das condições técnicas e de exploração daqueles recintos e recintos e respect (...)

2001-02-22 - RESOLUÇÃO 20/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega na Secretária Regional dos Assuntos Sociais competência para a prática dos actos que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, comete ao dono da obra, bem como de todos aqueles que se encontrem previstos no Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, relativos à autorização de despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais das empreitadas de obras públicas adjudicadas em Conselho do Governo Regional, quando se tratem de empreitadas e respectivos complementos cuja ent (...)

2003-10-03 - RECTIFICAÇÃO 1833/2003 - INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Por ter sido publicado com inexactidão no DR., 2ª Série, n.º 196, de 26 de Agosto de 2003 a listagem 221/2003 faz-se a devida rectificação: Assim onde se lê "502106506 - Associação dos Municípios do Oeste" deve ler-se "502266694 - Associação dos Municípios do Oeste", onde se lê "500912742 - Câmara municipal de Almada" deve ler-se "50051054 - Câmara Municipal de Almada" e onde se lê "5003683389 - CEFOSAP - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional" deve ler-se "503683388 - CEFOSAP - Centro d (...)

2006-05-04 - PORTARIA 35/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a revisão do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga a Portaria nº 31/2001, de 15 de Junho, Portaria nº 41/2005, de 27 de Maio, Portaria nº 43/2005, de 2 de Junho, os artigos 3º, 9º e 12º a 15º do anexo à Portaria nº 27/2004, de 8 de Abril e os números 2, 3, 15 e 16 do Despacho Normativo nº 48/2005, de 11 de Agosto. O referido Regulamento, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

1996-05-11 - DESPACHO 710/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA A EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA REALIZADO AO ABRIGO DO PROGRAMA US$ 2,000,000,000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTE PROGRAME: 1 - MONTANTE - CHF 100 000 000, PRAZO - CINCO ANOS, PREÇO DE EMISSÃO - 100%, TAXA DE JURO - CHF LIBOR A TRES MESES - 0,10%, PAGAMENTO DE JUROS - TRIMESTRAL, COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. 2 - A PRESENTE EMISSÃO TERA ASSOCI (...)

1997-05-21 - DESPACHO 760/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Estabelece o regime de apoios a conceder aos formandos dos cursos de aprendizagem, a consignar no contrato de aprendizagem: - Apoios regulares, que visam comparticipar os custos com alimentação, transportes, alojamento, acolhimento de crianças filhas de formandos e acolhimento de adultos dependentes a cargo; - Bolsa de formação, a atribuír aos formandos desempregados cujo agregado familiar aufira um rendimento "per capita" não superior à remuneração mínima mensal mais elevada; - Apoios associados à experiên (...)

1992-06-05 - AVISO 6/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMIA QUE, AS EXPRESSÕES <CAPITAIS PROPRIOS> QUE SE ENCONTRAM NOS NS. 1 E 5 DO AVISO 7/86, DE 2-5, E NOS NS.1, 2 E 4 DO AVISO 11/86, DE 14-7, COM A REDACÇÃO DADA PELO AVISO 4/89, DE 28-3, DEVEM CONSIDERAR-SE SUBSTITUÍDAS PELA EXPRESSÃO <FUNDOS PROPRIOS>. O N.6 DOS AVISOS 7/86 E 11/86, RESPECTIVAMENTE DE 2-5 E 14-7, E N.5 DO AVISO 8/89, DE 20-12, PASSAM A TER NOVA REDACÇÃO: PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTE AVISO, CONSIDERAM-SE FUNDOS PRÓPRIOS OS MONTANTES INDICADOS NO AVISO 8/89, DE 5-7, CALCULA (...)

1997-04-15 - DESPACHO 167/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a remição abdicatória por abatimento igualitário até ao montante de 300 000 escudos por processo, do valor dos créditos do Estado no âmbito do ex-crédito Cifre, sendo aplicado com as devidas adaptações o disposto no Dec Lei 241/93, de 8-7. Delega na Directora-Geral do Tesouro, Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, os poderes necessários à execução do presente despacho. O presente despacho reporta os seus efeitos à data de pro (...)

1999-10-29 - PORTARIA 1130/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, determina que os Serviços de Segurança Interna, como Serviço de Informações (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), podem ser dispensados de proceder à aquisição de bens e serviços ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património, sempre que tais aquisições sejam susceptíveis de quebrar a segurança dos fins que prosseguem. A dispensa é concedid (...)

2010-06-18 - PORTARIA 56/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril.(Fixa as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), de acordo com o previsto no nº 1, do artigo 51º, do Regulamento nº 1698/2005, do Conselho de 20 de Setembro de 2005 e pagamentos directos, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.), e pro (...)