Portaria 1130/99(2ªserie), de 29 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 253, de 29.10.1999, Pág. 16216
- Data: 1999-10-29
- Secções desta página::
Sumário
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, determina que os Serviços de Segurança Interna, como Serviço de Informações (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), podem ser dispensados de proceder à aquisição de bens e serviços ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património, sempre que tais aquisições sejam susceptíveis de quebrar a segurança dos fins que prosseguem. A dispensa é concedida pelo membro do Governo que exerça a respectiva tutela.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/107344/portaria-1130-99(2ªserie)-de-29-de-outubro