2010-07-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 13/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2010, de 25 de Maio de 2010, que autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor SA, para o ano 2010, destinado à implementação do Plano de Investimentos da Ilhas de Valor e à execução das actividades nele previstas, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 83, de 25 de Maio de 2010, e procede à sua republicação.

2011-02-02 - RESOLUÇÃO 10/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato de colaboração, entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação de Turismo dos Açores - ATA, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais necessárias à realização, no ano de 2011, do “Plano de Promoção do Destino Açores”, nos mercados de Portugal Continental, Alemanha, Áustria, Espanha, França, Holanda, Itália, Reino Unido, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia, Canadá e Estados Unidos da América.

1943-06-17 - Decreto-Lei 32854 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera, na parte respeitante a lagares de azeite e oficinas de refinação e extracção de óleo de bagaço, as taxas de selo de licença a arrecadar com a contribuição industrial ou por meio de estampilha, nos termos do decreto n.º 19448, de 12 de Março de 1931. E, dá nova redacção a alguns artigos da tabela geral do imposto do selo e fixa a interpretação a dar a várias disposições sobre sisa e selo do trespasse.

1949-09-05 - Decreto-Lei 37541 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600, de 14 de Maio de 1945 (cousas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o Decreto-Lei n.º 34455). Revoga os Decretos-Leis n.os 24386, de 20 de Agosto de 1934, 24547, de 16 de Outubro de 1934, 25418, de 29 de Maio de 1935, 29491, de 21 de Março de 1939 e 29753, de 15 de Julho de 1939.

1956-05-25 - Decreto-Lei 40611 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Considera readmitidos como contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado todos os agentes que perderam essa qualidade por haverem sido dispensados pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e foram depois readmitidos ao seu serviço, os que transitaram para as empresas subarrendatárias das linhas de via reduzida e ainda os que, tendo sido demitidos de qualquer destas empresas, foram depois readmitidos, desde que uns e outros se encontrem presentemente ao serviço daquela C (...)

2015-09-14 - Decreto-Lei 194/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

1940-10-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, entendido que as infracções ao disposto no decreto-lei n.º 29931 podem constar dos autos de notícia a que se refere o seu artigo 7.º, levantados pela fiscalização do trabalho, e que fazem fé em juízo até prova em contrário, e podem constar também de quaisquer participações, entre as quais as dos sindicatos, enviadas aos tribunais do trabalho

1922-03-04 - Portaria 3106 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Sociedade Mútua de Construtores Civis do Norte de Portugal a transferir, para depósitos de reservas matemáticas da Companhia de Seguros O Trabalho, com sede no Pôrto, onde aquela foi encorporada, os seus depósitos de constituïção e de reservas matemáticas para garantia de pensões de sinistrados por desastres no trabalho e efectuados na Caixa Geral de Depósitos

1929-02-11 - Decreto 16486 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição do Expediente e dos Serviços Administrativos

Determina que o tempo que o funcionário tenha estado na disponibilidade por conveniência de serviço seja considerado como tempo de serviço nas contagens de tempo estabelecidas no n.º 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 12859, mas tam sòmente para os fins de aposentação nos termos e condições do § 3.º do mesmo artigo e se o funcionário durante o período da disponibilidade tiver satisfeito as respectivas cotas para a Caixa de Aposentação

1954-08-24 - Decreto 39784 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder a Ake Viking Lillas o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais (com excepção dos minerais radioactivos, cuja pesquisa foi vedada pela Portaria n.º 13337, dos minerais afins, nomeadamente de berilo, tântalo e zircónio, e de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanham) existentes em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique