Decreto-lei 37541, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
- Fonte: Diário do Governo n.º 194/1949, Série I de 1949-09-05.
- Data: 1949-09-05
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600, de 14 de Maio de 1945 (cousas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o Decreto-Lei n.º 34455). Revoga os Decretos-Leis n.os 24386, de 20 de Agosto de 1934, 24547, de 16 de Outubro de 1934, 25418, de 29 de Maio de 1935, 29491, de 21 de Março de 1939 e 29753, de 15 de Julho de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298302.dre.pdf .
Aviso
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