Altera, na parte respeitante a lagares de azeite e oficinas de refinação e extracção de óleo de bagaço, as taxas de selo de licença a arrecadar com a contribuição industrial ou por meio de estampilha, nos termos do decreto n.º 19448, de 12 de Março de 1931. E, dá nova redacção a alguns artigos da tabela geral do imposto do selo e fixa a interpretação a dar a várias disposições sobre sisa e selo do trespasse.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-05-16 - Decreto-Lei 154/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo.

• 1990-06-25 - Decreto-Lei 205/90 - Ministério das Finanças

  Altera o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12700 de 20 de Novembro de 1926 , bem como a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916 de 28 de Novembro de 1932. Determina a abolição da sobretaxa para o ex-Fundo de Compensação.

• 1994-07-18 - Lei 24/94 - Assembleia da República

  Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto 21916, de 28 de Novembro de 1932, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.