Decreto 39784, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
- Fonte: Diário do Governo n.º 186/1954, Série I de 1954-08-24.
- Data: 1954-08-24
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Sumário
Autoriza o Ministro a conceder a Ake Viking Lillas o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais (com excepção dos minerais radioactivos, cuja pesquisa foi vedada pela Portaria n.º 13337, dos minerais afins, nomeadamente de berilo, tântalo e zircónio, e de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanham) existentes em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459434.dre.pdf .
Aviso
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