1998-06-24 - REGULAMENTO 7/98 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais as entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário devem publicar mensalmente, com referência ao último dia do mês imediatamente anterior, num dos boletins de cotação das bolsas de valores, a composição discriminada das aplicações de cada fundo de investimento que administram, o respectivo valor líquido global, as responsabilidades extrapatrimoniais e o número de unidades de participação em circulação e enviar à CMVM o mesmo conjunto de in (...)

2001-01-19 - REGULAMENTO 3/2001 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 16/2000-R - Apólices uniformes - Prevenção de potenciais factores de conflitualidade entre seguradoras e tomadores de seguro. Altera vátias cláusulas das normas do Instituto de Seguros de Portugal; 11/2000-R de 13 de Novembro, 14/99-R de 16 de Dezembro, 12/99-R de 8 de Novembro, 23/95-R de 20 de Outubro, 4/96 de 1 de Fevereiro, 12/98-R de 4 de Setembro, 5/2000-R de 24 de Maio, 4/99-R de 29 de Abril e 23/95 de 20 de Outubro.

2010-07-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 13/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2010, de 25 de Maio de 2010, que autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor SA, para o ano 2010, destinado à implementação do Plano de Investimentos da Ilhas de Valor e à execução das actividades nele previstas, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 83, de 25 de Maio de 2010, e procede à sua republicação.

2011-02-02 - RESOLUÇÃO 10/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato de colaboração, entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação de Turismo dos Açores - ATA, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais necessárias à realização, no ano de 2011, do “Plano de Promoção do Destino Açores”, nos mercados de Portugal Continental, Alemanha, Áustria, Espanha, França, Holanda, Itália, Reino Unido, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia, Canadá e Estados Unidos da América.

1991-08-16 - RECTIFICAÇÃO DIRECT37/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

TENDO-SE VERIFICADO QUE O DESP.627/91F-DR, PUBLICADO NO DR.IIS, 167, DE 23-7-91, CONTEM INEXACTIDÕES RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE 'NO TERMOS DO N.3 DO ART.1 DO DEC-LEI 464/82, DE 9-12, OBTIDA A ANUÊNCIA DO 'DEVE LER-SE 'NOS TERMOS DO N.3 DO ART.1 DO DEC-LEI 464/82, DE 9-12, POR TER SIDO REVOGADO O DEC-LEI 330/82, DE 18-8, E O ANTERIOR DESP.623/90F-DR, OBTIDA A ANUÊNCIA DO [...] COM EFEITOS A 1-6-90'.

1992-06-12 - RECTIFICAÇÃO DIRECT11/92 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SAÍDO COM ALGUMAS INEXATIDOES NO DR,IIS 119 DE 23-5-92, A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO N. 92/2, DO CMVM, RECTIFICA-SE QUE NO ANEXO V - LOTES MÍNIMOS E GRANDES LOTES, N.4 ONDE SE LE <REGISTO> DEVE LER-SE <REQUISITOS> E, NO ANEXO VII - DIREITOS DE CONTEUDO ECONÓMICO SUSCEPTÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO AUTÓNOMA, N.3 ONDE SE LE <NA ALÍNEA B) DO ANEXO V> DEVE LER-SE <NA ALÍNEA B) DO N.4 DO ANEXO V>.

1994-06-07 - DESPACHO SET23/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCEDA VERBAS PARA COMPARTICIPACOES NAO REEMBOLSÁVEIS, TENDO EM VISTA A RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE FROTAS E BEM ASSIM, A MELHORIA DO NÍVEL DE EXPLORAÇÃO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÓMICO, ENERGÉTICO E AMBIENTAL, NO SECTOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLECTIVOS REGULARES DE PASSAGEIROS E NO SECTOR DOS TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E DEFINE OS CRITÉRIOS QUE DEVERAO PRESIDIR A AFECTAÇÃO DAQUELAS VERBAS.

1996-03-30 - DESPACHO EDESP13/96 - DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competências do director-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Rafael Pinheiro Prata, nos subdirectores-gerais, lic. Maria Gracinda de Carvalho Correia Brito Ramos e lic. Raúl Carlos, e nos directores de serviços, lic. José António Roque Cravino Branco Gaspar, lic. Vítor Manuel de Jesus Marquês, lic. Maria Helena Brízida Abranches, lic. Margarida Caleiro Grijó dos Santos e lic. Catarina Nobre Penteado de Almeida Abrantes.

1997-09-09 - DESPACHO 7322/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Atribui um subsídio aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa, ou aos seus legítimos representantes, que embarqum praticantes de nacionalidade portuguesa nos seus navios, com vista a complementar com a prática a formação adquirida através dos cursos de Escola Náutica Infante D. Henrique. Define o montante de subsídio, forma de pagamento, rquisitos para a sua concessão, assim como dispõe sobre as características que revestirá o referido estágio.

1987-11-30 - DECLARAÇÃO DD4232 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/87, do Ministério das Finanças, que determina que todos os fundos, serviços autónomos e institutos públicos enviem, até ao dia 30 de Setembro de 1987, ao Gabinete do Ministro das Finanças os elementos de depósito à ordem ou a prazo, títulos de dívida pública, bilhetes do Tesouro ou quaisquer outras aplicações financeiras registadas em 31 de Dezembro de 1986 e no último dia de cada mês entre Janeiro e Agosto de 1987.