1932-11-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do § 8.º da base III publicada com o decreto n.º 21879, que autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime de concessãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-02-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 23504, que determina que seja fixada por despacho ministerial, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a remuneração mensal ou diária dos funcionários contratados ou assalariados para prestar serviço na Direcção dos Serviços Radioeléctricos ou nos estúdios da emissora nacional, e estabelece que êsses funcionários ficam sujeitos às disposições de carácter disciplinar em vigor na Administração Geral dos Correios e Telégrafos (...)

1935-10-09 - Portaria 8236 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros o material adquirido pela Câmara Municipal do Huambo e pela Comissão Municipal do Cazengo, destinado, respectivamente, à instalação da rêde de distribuïção de energia eléctrica na cidade de Nova Lisboa e à montagem de uma central e rêde de distribuïção de energia eléctrica na vila de Dalatando

2017-05-30 - Portaria 179/2017 - Cultura

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-L (...)

2019-06-19 - Regulamento 520/2019 - União das Freguesias de Lousã e Vilarinho

O presente regulamento, aprovado em Assembleia de Freguesia de 26 de abril de 2019, tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios, no âmbito do apoio a prestar pela Junta de Freguesia de Lousã e Vilarinho às ações desenvolvidas por associações recreativas, desportivas, culturais, ambientais e religiosas, sedeadas na Freguesia, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil

2020-08-24 - Portaria 204/2020 - Administração Interna

Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País

2021-07-08 - Acórdão (extrato) 473/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Socialista (PS), o Pessoas - Animais - Natureza (PAN) e o Livre (L), constituída com a finalidade de concorrer a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Cascais, nas eleições autárquicas de 2021, com a sigla PS.PAN.L, e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, adote a denominação «Todos por Cascais» e determina a respetiva anotação

2024-04-12 - Anúncio de procedimento 6991/2024 - Município de Elvas

Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos correntes de construção civil de reabilitação profunda de edifícios existentes, consistindo os trabalhos essencialmente de demolições, escavações, trabalhos de estrutura em betão armado, madeira, execução de alvenarias e coberturas, revestimentos correntes em paredes, tetos e pavimentos, execução de vãos interiores e exteriores, redes de abastecimento de água, esgoto, eletricidade, gás, ITED. Tudo conforme projeto e mapa de trabalhos que constam do processo de con (...)

2024-04-12 - Anúncio de procedimento 6993/2024 - Município de Elvas

Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos correntes de construção civil de reabilitação profunda de edifícios existentes, consistindo os trabalhos essencialmente de demolições, escavações, trabalhos de estrutura em betão armado, madeira, execução de alvenarias e coberturas, revestimentos correntes em paredes, tetos e pavimentos, execução de vãos interiores e exteriores, redes de abastecimento de água, esgoto, eletricidade, gás, ITED. Tudo conforme projeto e mapa de trabalhos que constam do processo de con (...)

2024-05-07 - Acórdão (extrato) 262/2024 - Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas impugnadas e constantes do artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, e dos artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, considerando que sobre essas normas incidiu já prévia pronúncia de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, com eficácia ex tunc.