2007-05-25 - Declaração de Rectificação 43/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Setembro, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

2008-03-10 - DESPACHO 6926/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a oneração, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de " Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A.", das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo, com vista à execução das obras de construção das "Condutas Elevatórias e Emissários do Subsistema de Águas Residuais de Vila Pouca de Aguiar".

1968-07-31 - Decreto-Lei 48510 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Permite ao Ministro das Finanças, sempre que qualquer das pensões reguladas pelos Decretos-Leis nºs 38523, de 23 de Novembro de 1951, Decreto-Lei n.º 40627, de 1 de Junho de 1956, e pelo Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de 1966, não possa, por determinadas circunstâncias, ser recebida pelo respectivo beneficiário, autorizar que o seja pelo cônjuge, parente, familiar ou quem, sendo idóneo, superintenda na assistência, alimentação ou tratamento do pensionista.

2009-07-07 - NORMA REGULAMENTAR 10/2009-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respectiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti-fraude, nos termos e para os efeitos dos artigos 131.º-C a 131.º-F do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.

2010-07-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 68/2010, de 7 de Julho, que aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores. publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 109, de 7 de Julho de 2010.

1922-09-23 - Decreto 8382 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Mantém a comissão composta de três funcionários telégrafo-postais nomeada pelo Decreto de 16 de Março de 1921, a qual fica com o encargo de estudar, relatar e dar parecer sobre os trabalhos apresentados pela comissão de estudos nomeada pelo Congresso Postal Universal de Madrid e incumbida do estudo e resolução de todos os assuntos respeitante às relações das administrações postais das colónias portuguesas com a Secretaria Internacional da União Postal.

1939-07-22 - Decreto-Lei 29772 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que até à instalação das comissões reguladoras de importação de Angola e Moçambique fiquem sujeitas a autorização prévia do governador as importações, naquelas colónias, de tecidos de algodão em peça ou em obra que não sejam originários da metrópole, bem como os contratos a efectuar pelos importadores coloniais, posteriormente à publicação do presente decreto que digam respeito a compra de tecidos de origem estrangeira e às importações a realizar em sua execução.

1945-01-30 - Decreto-Lei 34398 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga durante o ano de 1945, o disposto no decreto-lei n.º 32654 de 04 de Fevereiro de 1943, que permite ao Ministro, autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerência anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização, previstas no art. 5.º do decreto lei n.º 29049 de 10 de Outubro de 1938 sempre que se manifestem certas condições.

1947-04-05 - Decreto-Lei 36210 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Dispensa até 1951, inclusivé, a colónia de Timor de pagar ao Tesouro da metrópole, os juros devidos nos termos do § 4.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28199 de 20 de Novembro, ficando até essa data suspenso, o pagamento das prestações em dívida, do empréstimo gratuito concedido à colónia de Timor ao abrigo do art. 2.º Decreto Lei n.º 29879 de 04 de setembro de 1939.

2014-06-23 - Despacho 8145/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução das condutas do Subsistema de Abastecimento de Água de Vilar, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.