Decreto-lei 34398, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1945, Série I de 1945-01-30.
- Data: 1945-01-30
- Secções desta página::
Sumário
Prorroga durante o ano de 1945, o disposto no decreto-lei n.º 32654 de 04 de Fevereiro de 1943, que permite ao Ministro, autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerência anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização, previstas no art. 5.º do decreto lei n.º 29049 de 10 de Outubro de 1938 sempre que se manifestem certas condições.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297346.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297346/decreto-lei-34398-de-30-de-janeiro