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Decreto-lei 36210, de 5 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 77/1947, Série I de 1947-04-05.
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Sumário

Dispensa até 1951, inclusivé, a colónia de Timor de pagar ao Tesouro da metrópole, os juros devidos nos termos do § 4.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28199 de 20 de Novembro, ficando até essa data suspenso, o pagamento das prestações em dívida, do empréstimo gratuito concedido à colónia de Timor ao abrigo do art. 2.º Decreto Lei n.º 29879 de 04 de setembro de 1939.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297823.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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