2020-08-28 - Portaria 207-A/2020 - Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

2024-03-27 - Aviso (extrato) 6660/2024/2 - Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

2024-09-27 - Anúncio de procedimento 20113/2024 - CAID - Cooperativa de Apoio à Integração do Deficiente

aquisição de 2 viaturas elétricas novas: uma viatura ligeira de transporte de passageiros (9 lugares) no âmbito do projeto de investimento nº 3031 -"Mente Aberta - Projeto para promover a saúde mental" e uma viatura ligeira adaptada para transporte de passageiros com mobilidade reduzida (9 lugares (7 lugares + duas cadeiras de rodas)) no âmbito do projeto de investimento nº 3029 - "Projeto: Apoiar quem cuida" - procedimento por 2 lotes

1971-07-31 - Portaria 402/71 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa

Manda abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de água fixados no artigo 61.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 10716 - Substitui, a partir da mesma data, pela taxa mensal de 13$50 o pagamento do consumo mínimo referido no artigo 65.º, § 3.º, do referido Regulamento.

1992-11-19 - DESPACHO MOPTC93/92-XII - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA A COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENGENHEIRO JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO JORGE MANUEL MENDES ANTAS, PARA DECIDIR, EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, AS QUESTÕES EMERGENTES DO PROCESSO ARBITRAL RESPEITANTE AO CONTRATO DE CONCESSAO CELEBRADO COM A TERTIR - TERMINAIS DE PORTUGAL, S.A., NOMEADAMENTE SOBRE A POSIÇÃO A ASSUMIR PELO ESTADO NO COMPROMISSO ARBITRAL.

1993-04-07 - PROTOCOLO DPROT2/93 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ADICIONAL, QUE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC), O GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE SETÚBAL (GCS) E A CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO (CMB) CELEBRARAM COM AS EMPRESAS FISIPE, TANQUIPOR, CPB, QUIMIGAL ADUBOS, QUIMIPARQUE E EDP - CENTRAL TERMOELÉCTRICA. TENDO EM VISTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO BARREIRO (PEECIB) E O SEU PRIMEIRO EXERCÍCIO TESTE.

1994-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 5/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o Decreto Regulamentar Regional 47/92/A, de 27 de Novembro (aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - IAMA). Adita um nº 9 ao artigo 51 do citado diploma e adita igualmente ao quadro de pessoal do IAMA, anexo ao mesmo diploma, os lugares de pessoal auxiliar, de pessoal técnico profissional e de pessoal de matadouros, indicados no mapa anexo ao presente Decreto Regulamentar Regional.

1994-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 105/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S EUROPEUS A OUTORGAR, EM NOME DO GOVERNO PORTUGUÊS E CONJUNTAMENTE COM A COMISSAO EUROPEIA, NO ACTO DE CONSTITUICAO DE UMA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO CUJO OBJECTO SEJA DIVULGAR INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE QUESTÕES E TEMAS LIGADOS A UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO PRESTAR FORMAÇÃO NESSE DOMÍNIO E DINAMIZAR E APOIAR TODO O TIPO DE INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA ESSE OBJECTIVO.

1996-01-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC7/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES, DETERMINAM, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTS. 14 DOS DECS-LEIS 137/85 E 138/85, AMBOS DE 3-5, OS PRAZOS NELES ESTABELECIDOS SAO PRORROGADOS ATE 31-12-96. AOS MEMBROS DAS COMISSOES LIQUIDATÁRIAS CONTINUA A APLICAR-SE O REGIME VIGENTE ATE A PRESENTE DATA. AS RESTANTES SITUAÇÕES APLICA-SE O REGIME ACTUALMENTE EM VIGOR.

1996-05-16 - DECLARAÇÃO DDECL44/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 1952, APROVOU O ANTEPLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE SINTRA, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 560/71 DE 17 DE DEZEMBRO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO DAS ZONAS E A PLANTA DAS MESMAS.