1947-03-22 - Portaria 11763 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Revoga as portarias n.os 10007, 10287, 10408 e 10627, isenta da obrigatoriedade de adaptação ao funcionamento a gás pobre os veículos adstritos à exploração das carreiras de serviço público e anula o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 96, de 4 de Maio de 1945, relativo à indiferente utilização de um combustível líquido ou gás pobre nos automóveis pesados adaptados obrigatòriamento ao funcionamento a este gás

1918-11-04 - Decreto 4933 - Secretaria de Estado da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4933, dispensando aos sargentos ajudantes condutores de máquinas, para a promoção a guardas-marinhas, maquinistas condutores de máquinas, o tirocínio de três meses a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do decreto n.º 3350, de 8 de Setembro de 1917, e incumbindo aos comandantes ou chefes sob cujas ordens estiverem servindo a informação das suas aptidões para a promoção

1921-01-26 - Portaria 2584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2584, suprimindo os actuais bilhetes postais simples da franquia de $02 e os de resposta paga, bem como os bilhetes-cartas de $04 e os de resposta paga, e criando outros respectivamente de $06 e de $12, e selos de porteado das taxas de $12, $20 e $50 de côr verde escuro

1921-07-09 - Decreto 7590 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7590, admitindo a exame na actual época de Julho e na próxima de Outubro os alunos das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa, matriculados a partir do ano lectivo de 1918-1919, e que por motivo de faltas eram obrigados a nova freqüênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-10 - Decreto 12094 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Extingue a Inspecção Geral de Sanidade Escolar, instituída pelo decreto n.º 5371, de 4 de Abril de 1919, e manda que seja substituída por uma secção de higiene escolar encorporada na Direcção Geral de Saúde, para onde transitam os actuais serviços com o respectivo pessoal e dotações orçamentaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-14 - Decreto 12116 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que os desenhadores do quadro auxiliar do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos sejam abonados de vencimentos e melhorias iguais aos dos desenhadores de correspondentes categorias do quadro auxiliar do corpo de engenharia civil, a contar da data em que entrou em vigor o decreto n.º 11267 - Abre um crédito para fazer face a estes encargos

1927-06-30 - Decreto 13863 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Regula e altera algumas das disposições do decreto n.º 12706, quanto à forma do concurso para os lugares de inspectores chefes e inspectores de círculo do ensino primário - Fixa as normas a seguir e os programas a que hão-de obedecer os concursos a realizarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-09-11 - Decreto 15942 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção de edifícios para o funcionamento dos liceus, à conclusão dos já iniciados e a grandes reparações daqueles em que os referidos estabelecimentos de ensino funcionam e que constituem pertenças do Estado, e bem assim à aquisição de mobiliário e material didáctico e às despesas de instalação das Residências de estudantes

1929-04-30 - Decreto 16792 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Fixa os períodos de tempo de permanência nas colónias, para a concessão de licenças graciosas aos funcionários ou empregados, civis e militares - Regula a concessão de passagens, por antecipação, em favor das pessoas de família, dos mesmos funcionários ou empregados, por motivo de licença graciosa - Esclarece e amplia algumas disposições, sôbre abonos de passagens, contidas no decreto n.º 12209

1932-08-10 - Portaria 7398 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Providencia no sentido de que as bagagens chegadas à metrópole e pertencentes a funcionários civis e militares prestando serviço nas colónias, e aos quais, depois da expedição das mesmas bagagens, tenha sido determinada a demora na colónia ou prestação de serviço noutra colónia sejam desalfandegadas quando se encontrem ao abrigo das disposições dos artigos 87.º e 90.º das instruções preliminares das pautas