Portaria 7398, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1932, Série I de 1932-08-10.
- Data: 1932-08-10
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Sumário
Providencia no sentido de que as bagagens chegadas à metrópole e pertencentes a funcionários civis e militares prestando serviço nas colónias, e aos quais, depois da expedição das mesmas bagagens, tenha sido determinada a demora na colónia ou prestação de serviço noutra colónia sejam desalfandegadas quando se encontrem ao abrigo das disposições dos artigos 87.º e 90.º das instruções preliminares das pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446961.dre.pdf .
Aviso
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